COVID-19 | ALTERAÇÕES AO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Alterações relativas ao Comércio:

Foi determinada a suspensão de todas as actividades de comércio a retalho com excepção do fornecimento de bens e serviços de primeira necessidade ou considerados essenciais – v.g. mercearias, supermercados, farmácias, serviços médicos e outros - determinando-se o encerramento de restaurantes e similares, casas de chá e afins, sendo apenas permitido o seu funcionamento para efeitos de entregas ao domicílio.

Com efeito, na sequência das questões que têm vindo a ser levantadas quanto à venda de bens ao postigo para efeitos de take away (à porta do estabelecimento), veio agora o Governo impedir a utilização deste método de venda para estabelecimentos que não sejam do sector alimentar – v.g. estabelecimentos de vestuário. No mesmo sentido, os estabelecimentos de restauração e similares, e de comércio a retalho alimentar, ficam impedidos de vender ao postigo qualquer tipo de bebidas.

Para estes estabelecimentos, fica ainda proibida a permanência de pessoas, bem como o consumo de bens à porta ou imediação dessas instalações.

No que toca aos estabelecimentos de restauração e similares integrados em conjuntos comerciais (v.g Centros Comerciais), além do impedimento de venda de refeições e afins para consumo no local, ficam os mesmos impedidos de vender em take away, sendo apenas permitida a entrega ao domicílio.

As entregas ao domicílio para venda de bebidas alcoólicas ficam proibidas após as 20:00 horas.

Para os estabelecimentos que ainda se encontrem abertos ao público, foi agora impedida a publicitação de saldos, promoções ou liquidações, ou de outras campanhas que possam resultar num aumento do fluxo de pessoas a frequentar o estabelecimento.

Todos os estabelecimentos que se mantenham abertos durante a vigência do Estado de Emergência ficam obrigados a encerrar às 20:00 horas nos dias úteis, e às 13:00 horas nos fins-de-semana e feriados, com excepção dos locais de retalho alimentar, que poderão encerrar até às 17:00 horas.

Alterações à vida social:

Os locais de lazer, como parques, jardins e afins, passam a ser considerados meros locais de passagem, passando a estar vedada a permanência. É igualmente proibida a circulação em calçadões, praias, marginais e afins.

São encerradas as instalações das universidades sénior, Centros de Dia e Centros de Convívio para idosos, ATLs para crianças com idade igual ou superior a 12 anos, bem como as instalações desportivas.

Volta a ser proibida a circulação entre concelhos durante os fins-de-semana (entre as 20:00 horas de sexta-feira e as 05:00 horas de segunda-feira), com excepção das deslocações para efeitos de participação na campanha ou nas eleições presidenciais, em qualquer qualidade, nomeadamente, para exercer o direito de voto.

Alterações relativas ao Trabalho:

Foi reforçada a obrigatoriedade do teletrabalho, passando a ser necessária a emissão de uma declaração pela entidade empregadora ou equiparada para todos os trabalhadores que necessitem de se deslocar por as suas funções não serem compatíveis com o teletrabalho.

As empresas com um número de trabalhadores superior a 250, independentemente do vinculo laboral, ficam obrigados a enviar à ACT, no prazo de 48 horas a contar de dia 20 de Janeiro, uma lista nominal dos trabalhadores que estão obrigados à prestação do trabalho presencialmente, por impossibilidade de o realizar em Teletrabalho (deve entender-se que esta obrigação abrange não só a indicação dos trabalhadores que exercem funções nas instalações do empregador, como aqueles que tenham que o fazer nas instalações dos clientes).

Aquela lista poderá vir a ser submetida no sítio da internet da ACT, através de formulário que, embora previsto, ainda não foi disponibilizado.

A obrigação de comunicação à ACT deve ser cumprida no prazo assinalado, ainda que o referido formulário não venha a ser disponibilizado atempadamente.

Por outro lado, veio esclarecer-se que os trabalhadores a exercer funções em regime de teletrabalho continuam a ter direito a receber o subsídio de refeição que antes lhe era disponibilizado, bem como a obrigação de o empregador disponibilizar os equipamentos de teletrabalho e de comunicação necessários à prestação laboral em regime de teletrabalho.

O Decreto ora publicado produz os seus efeitos a partir de dia 20 de Janeiro de 2021.